DPE-RR explica Acordo de Não Persecução Penal para crimes sem violência

A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) tem orientado a população sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), um instrumento legal que permite a resolução de investigações criminais sem a necessidade de um processo judicial completo. A ferramenta é aplicável a crimes que não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa.

O ANPP pode ser utilizado em casos como

• alguns crimes de trânsito
• receptação
• compra de produtos sem nota fiscal
• outros delitos de menor gravidade

Uma vez aceito, o acordo pode prever o cumprimento de medidas como prestação de serviços à comunidade, pagamento de valores, doações ou outras condições determinadas pela Justiça. Ao finalizar as obrigações, o caso é encerrado, evitando o prosseguimento para um processo criminal formal.

Entenda o Acordo de Não Persecução Penal

• O ANPP é uma alternativa penal para crimes sem violência ou grave ameaça.
• Para ser elegível, o investigado deve atender a critérios legais e possuir bons antecedentes.
• O acordo visa resolver a pendência judicial de forma célere e com menores consequências.

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O papel da Defensoria Pública

A defensora pública Nicole Farias Rodrigues, da DPE-RR, enfatiza que a decisão de aceitar ou recusar o acordo é sempre do assistido, após receber todas as orientações.

A Defensoria Pública atua na Central de Acordo de Não Persecução Penal (CANPP), orientando sobre os direitos e deveres. Um confeiteiro que comprou uma motocicleta adulterada, sem saber, aceitou o acordo para resolver a situação legalmente.

"Comprei uma moto de leilão há seis anos e não sabia que era adulterada. Aceitei o acordo pois foi uma forma de resolver a situação por meios legais, não ter mais dependências e seguir em frente", relatou.

Ele destacou a importância do apoio da Defensoria, especialmente com a ajuda de um tradutor.

"Muito importante, porque há coisas que não entendo, e o tradutor ajuda bastante. Decidi não seguir, sou inocente e a defensoria vai seguir me ajudando", declarou.

Segundo o promotor de Justiça Silvio Abbade Macias, da CANPP, o acordo beneficia a sociedade ao resolver pendências de forma rápida e com menos impacto negativo para o investigado.

"O problema com a justiça, vai ser resolvido por meio de uma alternativa penal, de maneira célere e com menores consequências danosas para o investigado e beneficiando toda a sociedade", ressaltou.

A DPE-RR oferece atendimento presencial na Rua Soldado PM Arineu Ferreira Lima, nº 1415, bairro Caranã, em Boa Vista, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Para orientações, a assistente virtual D. atende pelo número (95) 2121-0264. Unidades da Defensoria também funcionam em Alto Alegre, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Iracema, Mucajaí, Rorainópolis e Pacaraima.

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