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A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou, em segunda votação nesta quarta-feira (16), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. O texto estabelece metas fiscais e prioridades para a elaboração e execução do orçamento da capital.
A Prefeitura de Boa Vista projeta uma receita total de R$ 2,963 bilhões para 2027, excluindo os recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A despesa total estimada, sem as fontes previdenciárias, alcança R$ 2,964 bilhões.
As receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria somam R$ 436 milhões. Já as transferências correntes, incluindo repasses constitucionais e recursos de outros entes, devem chegar a R$ 2,332 bilhões.
A despesa com pessoal e encargos sociais está projetada em R$ 1,427 bilhão. Outras despesas correntes somam R$ 1,138 bilhão, enquanto despesas primárias de capital, como investimentos, são estimadas em R$ 265,4 milhões.
O documento prevê um resultado primário positivo de R$ 5,97 milhões, desconsiderando o regime previdenciário. A Receita Corrente Líquida projetada é de R$ 2,563 bilhões.
Prioridades e Programas
A LDO determina que o município aplique, no mínimo,25% das receitas resultantes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Para saúde, o percentual mínimo é de 15%.
As áreas prioritárias incluem políticas de inclusão social, o Sistema Único de Assistência Social (Suas), a primeira infância, valorização de servidores e desenvolvimento econômico sustentável. O anexo de metas e prioridades reúne 48 programas e 204 ações para 2027.
O programa Primeira Infância Primeiro, por exemplo, conta com 28 ações focadas em educação infantil, saúde, assistência social, espaços públicos e atendimento a famílias. No planejamento da educação infantil, a meta é manter o atendimento de 6.369 alunos em creches e 13.704 crianças na pré-escola, além da construção, ampliação e manutenção de 36 unidades de creches.
Emendas e Créditos
As emendas individuais dos vereadores podem alcançar até 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior. Metade desse percentual deve ser destinado à saúde, e 0,5% a obras de infraestrutura. As emendas de bancada podem atingir até 1% da Receita Corrente Líquida, com foco em obras de infraestrutura municipal.
O texto também estabelece que emendas parlamentares não poderão reduzir recursos destinados à primeira infância. A lei autoriza a Prefeitura a abrir créditos suplementares de até 30% do total da despesa fixada no orçamento de 2027. Algumas alterações, como suplementações destinadas a despesas com pessoal convênios, emendas parlamentares, pagamento de precatórios, progressões e promoções de servidores, Piso Nacional da Enfermagem, excesso de arrecadação e uso de superávit financeiro, não serão contabilizadas nesse limite.
A reserva de contingência poderá ser de até 3% da Receita Corrente Líquida, para cobrir riscos fiscais, passivos contingentes e despesas imprevistas. O município calcula riscos fiscais de R$ 136,67 milhões para 2027, sendo R$ 135 milhões relacionados a dívidas em processo de reconhecimento e demandas judiciais.
A renúncia de receita prevista é de R$ 2,37 milhões, incluindo isenções de IPTU, ISS para recém-formados e ITBI na primeira aquisição de imóvel. Após a aprovação pela Câmara, a LDO segue para sanção do prefeito Marcelo Zeitoune, servindo de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
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