Amajari: Projeto de Lei obriga supermercados a darem produto gratuito em caso de venda de item vencido

A vereadora Vastí Santos.(PDT) apresentou um Projeto de Lei em Amajari que obriga supermercados e estabelecimentos similares a oferecerem gratuitamente ao cliente uma unidade equivalente de um produto dentro do prazo de validade sempre que for identificado um item vencido nas prateleiras. A proposta visa fortalecer os direitos do consumidor e ampliar a fiscalização sobre a comercialização de alimentos no município.

Pelo texto, ao encontrar um produto com prazo de validade expirado, o consumidor terá direito a receber gratuitamente uma unidade idêntica do mesmo item, desde que esteja em condições adequadas para consumo. A iniciativa busca incentivar o controle rigoroso dos produtos comercializados e garantir mais segurança alimentar à população.

O projeto também determina que os estabelecimentos retirem imediatamente das prateleiras todas as unidades vencidas do produto identificado. Além disso, prevê sanções administrativas para os comerciantes que descumprirem a legislação, incluindo advertência, multa e até suspensão temporária do alvará de funcionamento em casos de reincidência.

A proposta segue princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor e reforça o compromisso com a transparência, a qualidade dos serviços prestados e a segurança alimentar dos moradores de Amajari. Caso seja aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Poder Executivo, a lei deverá ser regulamentada em até 90 dias, com definição dos órgãos responsáveis pela fiscalização e dos canais de denúncia acessíveis à população.

A vereadora Vastí Santos ressaltou que a medida contribui para conscientizar comerciantes e consumidores sobre a importância do cumprimento das normas sanitárias e da atenção aos prazos de validade dos produtos alimentícios.

"Nosso compromisso é trabalhar por políticas públicas que protejam as pessoas no dia a dia. Essa proposta é simples, eficaz e coloca o consumidor em primeiro lugar", concluiu.

Fiscalização e Sanções

Estabelecimentos que descumprirem a nova lei em Amajari estarão sujeitos a sanções administrativas, que incluem advertência, multa e até suspensão temporária do alvará de funcionamento em casos de reincidência. A proposta também determina a retirada imediata de todos os produtos vencidos das prateleiras.

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