TRF1 obriga União e Funai a regularizar pistas indígenas em Roraima em até um

A União e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) foram condenadas a regularizar pistas de pouso em áreas indígenas de Roraima. A decisão unânime da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e visa garantir o transporte logístico e a assistência médica aérea para os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dsei) Yanomami e Leste.

O acórdão determina que a União e a Funai apresentem um cronograma em 60 dias e concluam a regularização das pistas em um ano. A medida, que envolve a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. As operações emergenciais e precárias das pistas estão autorizadas até a regularização definitiva, assegurando o atendimento às comunidades.

O TRF1 rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva levantadas pelos órgãos, lembrando suas atribuições constitucionais na proteção territorial e na coordenação da saúde indígena. O Tribunal também afastou alegações de cerceamento de defesa e violação à separação dos Poderes, entendendo que a atuação judicial é necessária para corrigir a inércia administrativa. A teoria da reserva do possível foi considerada inaplicável, pois o direito à saúde é parte do mínimo existencial.

Histórico do caso

O MPF questionou, em 2019, os argumentos de contingenciamento orçamentário da União, apontando que a regularização das pistas, iniciada em 2016, não avançava há mais de três anos. A falta de conformidade jurídica gerou crises de abastecimento e assistência médica, com empresas de táxi aéreo se recusando a pousar em aeródromos não homologados em 2021 por receio de sanções da Anac. Isso restringiu drasticamente remoções de urgência e forçou equipes de saúde a se deslocarem a pé, sendo o serviço restabelecido temporariamente por resolução excepcional para o período pandêmico na Amazônia Legal.

O principal obstáculo para a homologação junto à Anac era a omissão dos entes estatais em apresentar os Planos Básicos de Zona de Proteção do Aeródromo (PBZPA) ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea).

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