TJRR endurece regras para nomeações e prioriza casos de violência contra vulneráveis

O Poder Judiciário de Roraima (TJRR) publicou a Portaria Conjunta nº 17, de 27 de julho de 2026, que estabelece critérios mais rigorosos para nomeações em cargos de confiança e prioriza o julgamento de casos de violência contra grupos vulneráveis. A medida visa reforçar a integridade na gestão pública e a proteção de vítimas.

A norma, assinada pelo Presidente do TJRR, Desembargador Leonardo Cupello, pelo Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Erick Linhares, e pela Ouvidora-Geral de Justiça, Desembargadora Elaine Bianchi, veda a nomeação de pessoas condenadas, mesmo em primeira instância, por condutas como violência contra a mulher, assédio moral e sexual, e crimes graves.

Entre os crimes que impedem a nomeação estão os hediondos os praticados por organização criminosa, a redução de pessoa à condição análoga à de escravo e a lavagem de bens e valores. A vedação permanece até a extinção da punibilidade.

Vedação de nomeação para condenados

A portaria determina que as unidades administrativas e judiciárias do TJRR deem prioridade, sempre que cabível, à apuração e julgamento de casos envolvendo violência contra a mulher (inclusive virtual), criança, adolescente ou outro vulnerável, assédio moral, assédio sexual, atos de improbidade administrativa e crimes como os hediondos, os praticados por organização criminosa, a redução de pessoa à condição análoga à de escravo e a lavagem de bens e valores.

A exigência se fundamenta na natureza precária dos cargos de livre nomeação e exoneração, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 29 de Repercussão Geral) e na Lei Estadual nº 1.486/2021, que já impede a nomeação de condenados por crimes de violência doméstica para cargos comissionados no estado.

Voltar ao início.

Declaração de idoneidade obrigatória

Antes da investidura, todos os nomeados para cargos em comissão ou funções de confiança deverão apresentar a Declaração de Idoneidade Moral e Inexistência de Impedimentos. Informações falsas sujeitam o declarante a sanções administrativas, civis e criminais, além de exoneração imediata.

A norma implementa diretrizes para a atuação da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação do TJRR, garantindo acolhimento e sigilo às pessoas envolvidas. As regras se aplicam a magistrados, servidores, estagiários, aprendizes, voluntários, terceirizados e delegatários de serventias extrajudiciais.

Voltar ao início.