O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) pela inconstitucionalidade da retirada unilateral do benefício fiscal de ICMS para as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, em Roraima. A decisão atende a uma ação apresentada pelo Estado de Roraima e mantém a isenção que reduz o custo de produtos nessas regiões.

O julgamento ocorreu em conjunto nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.822, 7.830, 7.844 e 7.848. A ação de Roraima questionou a medida paulista que restringia a isenção do ICMS em operações destinadas às Áreas de Livre Comércio. O benefício está amparado pelo Convênio ICMS 52/1992, firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que abrange operações para áreas incentivadas da Região Norte.

A manutenção da isenção é crucial para a economia local. Caso a norma paulista fosse validada, produtos enviados a Roraima sofreriam a alíquota interestadual de 7%, encarecendo a reposição de estoques para o comércio e a indústria, com o custo repassado ao consumidor final.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR) atuou na defesa dos interesses estaduais. O trabalho sustentou que um benefício de ICMS estabelecido por deliberação conjunta dos estados não pode ser revogado unilateralmente por uma única unidade da Federação.

O STF fixou a tese de que é inconstitucional o ato unilateral de um Estado que revogue benefícios ou isenções de ICMS sem observar os princípios constitucionais e as regras de lei complementar. A ministra Cármen Lúcia conduziu o voto vencedor. Ficaram vencidos os ministros Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques.

A Corte considerou parcialmente prejudicadas as ações no período de 29 de dezembro de 2025 a 30 de setembro de 2026, quando São Paulo restabeleceu a isenção por meio do Decreto nº 70.348/2026. O decreto voltou a prever a isenção nas operações destinadas, entre outras localidades, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim.

O entendimento preserva a previsibilidade tributária das operações vinculadas às Áreas de Livre Comércio e oferece mais segurança às empresas que dependem desses incentivos. A decisão também estabelece um parâmetro para o equilíbrio federativo na política tributária: estados não podem modificar isoladamente benefícios de ICMS concedidos em cooperação entre unidades da Federação.

“Essa decisão é importante para a sobrevivência da Área de Livre Comércio, porque as empresas aqui instaladas poderiam perder o interesse de permanecer, e as que porventura estão vindo para cá também reveriam sua decisão. Fica mantido, pelo menos até 2032, o benefício da Área de Livre Comércio, o que preserva a rentabilidade das empresas, o preço dos produtos e o atrativo para que outras empresas se instalem”, afirmou o secretário da Fazenda de Roraima, José Roberto Ferreira.

Viu algo que merece reportagem? Envie sua sugestão à redação