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O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) sediou, nesta terça-feira (26/5), uma reunião estratégica para acelerar a implementação da Lei da Escuta Protegida (Lei 13.431/2017). O encontro buscou reestruturar e integrar a rede de amparo a crianças e adolescentes vítimas de abusos e violência no estado, visando superar a fragmentação histórica das ações governamentais.
Roraima registra posições críticas em rankings nacionais de violência contra o público infantojuvenil. Para reverter esse quadro, o Comitê Estadual Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CERPC) articulou uma consultoria técnica especializada da Universidade Corporativa do Brasil (Ucorp). Com apoio financeiro de R$ 1,3 milhão, anunciado pelo governador Soldado Sampaio em 8 de maio, a Ucorp realizará um diagnóstico completo em 12 meses, até maio de 2027.
O Reitor da Ucorp, Prof. Igor Gomes, e o Professor Dr. Benedito Rodrigues dos Santos, consultor internacional em Direitos da Criança e da Juventude, apresentaram ao comitê a proposta e o cronograma de trabalho. Por meio da cooperação técnica, serão disponibilizadas metodologias, instrumentos práticos e formação ampla para toda a rede de proteção e cuidado do estado. A proposta inclui suporte na implementação de processos, diagnóstico do atendimento, construção de fluxos integrados e protocolo unificado nos municípios.
Capacitação e transferência de tecnologia
A formação será oferecida a mais de 1.800 profissionais que atuam na ponta do Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA), em todos os 15 municípios de Roraima. A capacitação será dividida em duas frentes: Nível Liderança (350 vagas), para alinhar governança e implementação com integrantes dos comitês gestores municipais e estaduais; e Nível Operacional (1.500 vagas), focado na escuta especializada para profissionais de saúde, educação e segurança pública. Para superar dificuldades de conectividade, o treinamento usará uma plataforma tecnológica com suporte de acesso offline.
Desafios da realidade amazônica
Membros do comitê levantaram estratégias para enfrentar obstáculos logísticos e estruturais que comprometem a eficiência do serviço público. Entre eles, a logística complexa com grandes distâncias e carência de veículos, recursos humanos escassos com alta rotatividade e salários baixos, e a subnotificação, que exige o fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições governamentais para incentivar denúncias.
“Nós somos a parte amazônica, nós temos o desafio do carro chegar até a ponta para poder atender aquela criança ou adolescente,” destacou Arlysson Nascimento, presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CEDCA-RR).
Controle externo e proteção
O TCE-RR, como órgão de controle, atua na avaliação e monitoramento das ações para induzir políticas públicas eficazes. O Prof. Dr. Benedito Rodrigues dos Santos destacou a relevância das ações articuladas em Roraima para a implementação da Lei da Escuta Protegida e do atendimento integrado, enaltecendo o papel do TCE-RR em mobilizar a rede de cuidado.
Projetos integrados em andamento
O CERPC apresentou ações de enfrentamento à violência, como o Mosaico (Setrabes/DPSE), que leva juízes, defensores e delegados a comunidades indígenas; o Professor Orientador (SEED), com 22 psicólogos focados no acolhimento de alunos; e a Operação Caminhos Seguros (SESP/MJSP), de caráter repressivo e educativo.
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