A isenção de Imposto de Importação para medicamentos comprados pela internet
Padilha anuncia medida provisória para esclarecer isenção de imposto
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou que a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50 pela internet não será aplicada a medicamentos comprados por pessoas físicas. Segundo ele, uma medida provisória será editada para deixar claro esse ponto, evitando dúvidas sobre a taxação.
Medicamentos importados por pessoas físicas estão isentos de taxação
Padilha afirmou: “Do jeito que estava o texto, poderia suscitar uma dúvida se existiria a taxação para medicamentos que são importados por pessoas físicas. Vai sair uma medida provisória, publicada nesta sexta, que deixa claro que importação de medicamentos por pessoas físicas está isenta de qualquer taxação adicional.” Ele destacou a importância de manter as regras de isenção vigentes.
Início da cobrança da taxa de 20% e adaptações necessárias
O ministro também informou que a MP estabelecerá o início da cobrança da taxa de 20% em 1º de agosto. O prazo foi estabelecido para que a Receita Federal tenha tempo de fazer as regulamentações e adaptar seus sistemas para a cobrança. Padilha ressaltou a importância da organização da Receita e das plataformas para garantir a efetividade da cobrança.
Exclusão de medicamentos da taxação
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou a necessidade de manter os medicamentos isentos. Ele afirmou: “O que o presidente Lula quer é excluir os medicamentos porque há pessoa física importando medicamentos para alguns tipos de moléstias, de doenças. Então você exclui os medicamentos.”
Impacto da nova regulamentação nas compras internacionais
Contexto da legislação atual
Desde agosto do ano passado, as compras de até US$ 50 em sites internacionais eram isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme. Contudo, as transações pagavam 17% de ICMS, tributo arrecadado pelos estados.
Aprovação da taxação federal
A Câmara dos Deputados aprovou a taxação federal de 20% como emenda à lei que criou o Programa Mover. Já o Senado aprovou o texto no início de junho. Com a sanção da lei, as mercadorias terão a incidência de 20% de Imposto de Importação sobre o valor de até US$ 50 ou 60% para produtos com valor superior.
Desconto em tarifa para produtos entre US$ 50,01 e US$ 3 mil
Além do ICMS e do Imposto de Importação, produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil terão um desconto de US$ 20 na tarifa. Essas mudanças visam regulamentar e tornar mais equitativo o processo de importação via internet.
