Ministro do STF afirma descumprimento de proibição do orçamento secreto pelo governo e Congresso

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta segunda-feira, 17, que o governo Lula e o Congresso não conseguiram comprovar de forma definitiva o cumprimento da decisão da Corte que proibiu o orçamento secreto. Segundo reportagem do Estadão, a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva continua distribuindo recursos para parlamentares aliados sem transparência e critérios, repetindo a prática que marcou o governo de Jair Bolsonaro.

Audiência de conciliação marcada por Flávio Dino para tratar do cumprimento da decisão do STF

Considerando o “claro comando” do Supremo para a extinção do orçamento secreto, revelado pelo Estadão, Flávio Dino agendou uma audiência de conciliação para o dia 1º de agosto com o intuito de discutir o cumprimento integral da determinação do tribunal. O ministro ressaltou que os Poderes Executivo e Legislativo possuem ampla discricionariedade quanto ao destino dos recursos orçamentários, porém, devem observar os princípios e procedimentos da Constituição, como publicidade e eficiência.

Participantes da audiência de conciliação convocada por Flávio Dino

Flávio Dino vai liderar a audiência, acompanhado pelo procurador-geral da República, pelo presidente do Tribunal de Contas da União, pelo advogado-geral da União, pelos representantes das advocacias das casas legislativas e por um advogado do PSOL, partido que moveu a ação que resultou no veto ao orçamento secreto.

Persistência na investigação do orçamento secreto

Como ex-ministro da Justiça do governo Lula, Flávio Dino assumiu a relatoria do processo após substituir a ministra Rosa Weber. A decisão assinada por Dino foi tomada após entidades amigas da Corte apontarem a persistência de mecanismos do orçamento secreto na distribuição de emendas parlamentares.

Flávio Dino solicitou manifestações de Lula, do presidente da Câmara dos Deputados e do Senado, após analisar as alegações das entidades envolvidas na questão.

Questão das “emendas pizza” e “emendas Pix”

Flávio Dino citou um parecer do Ministério do Planejamento e Orçamento em seu despacho sobre o assunto. O ministro ressaltou que a mudança de nomenclatura não legaliza práticas inconstitucionais, como as “emendas pizza” identificadas. Ele não analisou a questão das “emendas Pix”, alegando que essa modalidade de repasse não estava em discussão no julgamento realizado pelo STF em 2022.

As emendas Pix permitem a transferência de recursos sem definição do uso pelo parlamentar beneficiado, o que resulta na falta de prestação de contas por parte das prefeituras e governos estaduais que recebem o dinheiro.