STF retoma julgamento de ação da PGR sobre investigações de acidentes aéreos
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (14) o julgamento de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra regras de sigilo e de restrição ao compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no país. O caso chegou ao STF em fevereiro de 2017 e será retomado após o acidente com o voo da Voepass em Vinhedo (SP) na sexta-feira (9).
Contexto do julgamento
A ação começou a ser julgada em 2021 no plenário virtual do STF. Na ocasião, o ministro Nunes Marques votou pela constitucionalidade da Lei 12.970/2014, que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e estabeleceu as medidas questionadas. Após o voto do ministro, que é relator do caso, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes.
Conflito em discussão
O conflito central da ação reside nas diferentes finalidades das investigações realizadas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) e pelos órgãos como o Ministério Público e a Polícia Federal (PF). Enquanto o Cenipa busca prevenir futuros acidentes e não tem intenção punitiva, o MP e a PF buscam responsabilizar criminalmente possíveis falhas cometidas por envolvidos em acidentes aéreos.
Questionamentos da PGR
Um dos principais questionamentos apresentados pela PGR diz respeito à finalidade das investigações conduzidas pelo Cenipa, que não podem ser usadas como provas em processos legais sem autorização judicial. A PGR argumenta que esta restrição dificulta o acesso de partes interessadas, bem como do Ministério Público e da polícia, às informações das investigações.
Outro ponto questionado pela PGR é a prioridade dada à investigação dos militares em relação a outras apurações em andamento, defendendo que órgãos como o MP e a PF também devem ter acesso simultâneo às investigações. A procuradoria ainda destaca a importância da comunicação de indícios de crimes durante as investigações e a retenção de vestígios para preservar provas.
A sessão do STF está marcada para começar às 14h e a possibilidade de um novo pedido de vista não está descartada.
