Senado adia votação do Projeto de Lei que garante acesso às praias brasileiras

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado adiou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei 775/2022 de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que visa garantir o acesso e o uso público das praias brasileiras. O adiamento ocorreu após o presidente da comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), conceder vista coletiva, a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que é relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, a PEC das Praias.

Conteúdo do Projeto de Lei

O PL 775/2022 propõe alterações no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661/1988) e no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) para garantir o acesso público às praias em todo o país, exceto em áreas de interesse de segurança nacional ou unidades de conservação. A proposta busca assegurar o acesso da população a regiões urbanizadas pelo sistema viário ou não.

Relatoria e Propostas

Na sessão desta terça-feira, a relatora da matéria, senadora Janaína Farias (PT-CE), defendeu que condomínios, hotéis e resorts devem ter passagens que permitam o acesso livre da população às praias. Além disso, propôs a ampliação do conceito de praia para incluir áreas localizadas nas margens de lagos e rios.

Janaína Farias sugeriu a inclusão de regras para prever a cessão de uso das áreas da União necessárias para o acesso às praias, ao mar, aos rios e aos corpos de água em municípios que ainda não assinaram acordos com o governo federal. O objetivo é garantir o direito de fruição dos bens públicos pela população local.

Próximos Passos

A relatora leu seu parecer favorável à aprovação da matéria, na forma de substitutivo. A nova versão do texto será votada na próxima semana, e caso aprovada, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Até o momento, a CDR não recebeu emendas ao PL, e a expectativa é que a discussão sobre o acesso às praias brasileiras avance nos próximos dias.