Justiça determina que prefeitura de São Paulo apresente Plano Municipal de Redução de Riscos
A Justiça determinou que a prefeitura de São Paulo apresente até o final de junho o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), com um levantamento de áreas de risco e estratégias para evitar desastres naturais na cidade. Em caso de descumprimento, a administração municipal estará sujeita a uma multa diária de R$ 10 mil. A decisão foi publicada no último dia 23, com o juiz Marcelo Sergio negando o pedido de ampliação de prazo feito pela prefeitura paulistana.
Decisão Judicial
Para o juiz, os argumentos para a extensão do prazo são insuficientes e não existe possibilidade de flexibilização, já que o julgamento ocorreu em 22 de agosto de 2023. Marcelo Sergio disse ainda que não é crível que somente agora a administração municipal tenha tomado conhecimento de que o crime organizado exerce poder sobre comunidades carentes.
“Desse modo, tais alegações deveriam ter sido levadas a conhecimento do órgão julgador a tempo e modo, não sendo possível a renovação da instância neste momento processual. Ademais, o Poder estatal não pode estar coagido pelo crime organização na realização de políticas públicas, sob pena de retirar quaisquer expectativas das pessoas que vivem em área de risco do socorro do Estado”, diz o magistrado na decisão.
Posicionamento da Prefeitura
A prefeitura de São Paulo informou por meio de nota que o PMRR está em processo de elaboração e que houve uma recente decisão judicial estabelecendo o prazo de 30 dias para apresentação. Segundo as informações, a prefeitura já desenvolveu planos setoriais e deu início, em 2023, ao levantamento do perfil demográfico das áreas e do plano de intervenções.
“No total, 200 áreas de risco estão recebendo visitas de equipes multidisciplinares para ajudar na definição de projetos para a mitigação dos riscos. Os 200 censos demográficos previstos no PMRR já foram concluídos e 180 vistorias foram realizadas. Sessenta e nove projetos estão em fase de análise”, informou a administração municipal.
