Empresas têm até hoje para preencher relatório de transparência salarial
O prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários preencham o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de 2024 se encerra nesta sexta-feira (30). Conforme prevê a Lei 14.611/2023 – Lei de Igualdade Salarial, o objetivo é estabelecer critérios de remuneração entre mulheres e homens que executam o mesmo tipo de trabalho.
Etapas para preenchimento do relatório
O relatório é uma ferramenta utilizada pelo governo federal para verificar diferenças salariais por gênero nas empresas. Com esses dados, é possível ao poder público conhecer a realidade remuneratória dos trabalhadores, bem como as políticas de incentivo à contratação e promoção na perspectiva de gênero.
Acesso ao Portal Emprega Brasil
As empresas precisam acessar o Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para inserir as informações no documento. No portal, há instruções sobre o cadastro das empresas e suas filiais, além da identificação dos representantes legais para fornecer os dados.
Questionário complementar
Os representantes devem ter login no portal Gov.br e responder a cinco perguntas do questionário complementar para completar o processo de preenchimento.
Divulgação dos dados
Após a entrega do relatório ao Ministério do Trabalho, as empresas devem publicar os dados gerais em locais acessíveis, como sites, redes sociais ou outros meios, até 30 de setembro. A divulgação deve ser ampla para alcançar empregados, trabalhadores e o público em geral, sob pena de multa em caso de descumprimento.
Discriminação salarial
A legislação determina que em casos de discriminação salarial, um plano de ação deve ser elaborado pela empresa infratora em até 90 dias após a primeira notificação. Representantes sindicais têm participação garantida na elaboração e implementação do plano. Na reincidência, a auditoria fiscal do trabalho pode lavrar um auto de infração contra a empresa.
Dados do primeiro relatório
No primeiro relatório de transparência salarial divulgado em março deste ano, 49.587 empresas com 100 ou mais funcionários em 31 de dezembro de 2023 prestaram as informações exigidas. O relatório apontou que as mulheres ganham 19,4% a menos que os homens na mesma função, evidenciando a disparidade de gênero salarial no país.
Canais de denúncia e esclarecimento
Dúvidas sobre a legislação podem ser esclarecidas por meio da Cartilha Tira-Dúvidas: Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens, disponibilizada pelo Ministério das Mulheres em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego. Denúncias de desigualdade podem ser feitas pelo site da Carteira de Trabalho Digital ou pelo aplicativo desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
