Supremo Tribunal Federal decide correção do FGTS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime, nesta quarta-feira, 12, que os saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial de inflação. A decisão não terá efeitos retroativos, sendo uma vitória para o governo que evitou a correção pela caderneta de poupança, o que impactaria cerca de R$ 31 bilhões em 15 anos, segundo cálculos da União.

Vitória para o governo

A mudança no cálculo de correção do FGTS é resultado de um acordo firmado entre o governo e centrais sindicais, evitando a obrigatoriedade da correção pela caderneta de poupança. Atualmente, o FGTS é corrigido em 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), e a decisão do STF implica em uma mudança nesse mecanismo de correção em benefício dos trabalhadores.

Posicionamentos dos Ministros

Os ministros do STF apresentaram seus posicionamentos durante a sessão que decidiu sobre a correção do FGTS. O ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que não se deve remunerar a poupança do trabalhador por um valor inferior ao da caderneta de poupança, enquanto o ministro André Mendonça destacou a obrigatoriedade de vinculação prevista no artigo 7º da Constituição.

O ministro Edson Fachin ressaltou a importância de considerar o impacto financeiro das decisões, mas ressaltou que não deve ser a premissa principal. Já o ministro Kassio Nunes Marques enfatizou a importância da correção do saldo do FGTS para os trabalhadores.

Manutenção da remuneração atual

Por outro lado, alguns ministros defenderam a manutenção da remuneração atual do FGTS. O ministro Cristiano Zanin destacou que o FGTS não deve ser tratado como uma aplicação financeira, enquanto o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que se trata de um direito social, não estritamente patrimonial.

O ministro Dias Toffoli enfatizou a função social do fundo de garantia, que tem sido utilizado para financiar habitações populares. O ministro Gilmar Mendes destacou a importância da autocontenção do Poder Judiciário em relação às finanças públicas.

Proposta de correção pelo IPCA

Alguns ministros defendem a manutenção da forma atual de remuneração do FGTS desde que a correção alcance o IPCA. O ministro Flávio Dino ressaltou a responsabilidade fiscal e a importância de evitar a criação de novas despesas obrigatórias. A ministra Cármen Lúcia destacou a importância da manutenção do fundo para a função social de habitação.

O presidente do STF, Luiz Fux, ressaltou a importância de garantir a governabilidade e proteger os direitos dos trabalhadores, apoiando a proposta da União que considera o IPCA como uma medida mais adequada que o IPC Poupança.