Aprovação de Projeto de Lei Autoriza Jogos de Azar no Brasil
A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem (19) um projeto de lei (PL) que autoriza jogos de azar no Brasil, incluindo jogo do bicho, bingo, cassinos e aposta de cavalos. A proposta segue agora para o Plenário e se for aprovada sem alterações, irá para sanção do presidente Lula (PT).
O Projeto de Lei e Suas Regulamentações
Além da liberação, o PL 2.234/2022 cria várias regulações para os jogos de azar. Dentre as regras, está exposto que o Ministério da Fazenda coordenará as atividades, que as empresas terão que recolher impostos, que haverá locais específicos para a prática e que somente maiores de 18 anos poderão jogar, por exemplo.
Retirada das Atividades das Leis de Contravenções Penais
De acordo com o texto, a proposta ainda retira as atividades das leis de contravenções penais. Ou seja, se virar lei após sanção presidencial, tanto jogador quanto quem oferecer o jogo não serão presos (caso sigam as regras estabelecidas).
Opiniões Sobre a Aprovação
A votação no Senado foi aprovada por 14 votos a favor e 12 contra, sendo que a bancada evangélica estava contrária às novas regras. O senador Magno Malta (PL-ES) argumentou que o vício em jogos é tão “nocivo” quanto o vício em drogas. Já o relator, senador Irajá (PSD-TO), justificou ser a favor porque a liberação traria investimentos de R$ 22 bilhões por ano ao país. O parlamentar também disse que podem ser gerados 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos.
Jogos que Poderão ser Liberados com o PL 2.234/2022
O PL 2.234/2022 se propõe a alterar uma lei de 1946, época em que o país era comandado pelo general Eurico Gaspar Dutra. No período, o governo entendia que os jogos de azar contrariavam a “moral e os bons costumes”. O debate contemporâneo foi mudando a percepção em relação a jogos que dependem de aleatoriedades e não da habilidade do jogador.
Se o PL PL 2.234/2022 for aprovado no Plenário do Senado e sancionado pelo presidente Lula, serão liberados no país:
- Jogos de cassino;
- Bingo;
- Videobingo;
- Jogos online;
- Jogo do bicho;
- Apostas turfísticas (corrida de cavalos).
Além de apostas em locais físicos, todos os gêneros de jogos de azar liberados poderão ser realizados de maneira virtual, por aplicativo ou computador. Para poderem atuar no ramo, as empresas deverão pagar dois novos impostos: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos).
