Procurador-Geral da República protocola ação no STF contra emendas Pix

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (7) buscando declarar a inconstitucionalidade das chamadas emendas Pix.

Emendas Pix e sua origem

As emendas Pix foram criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, que permite que deputados e senadores destinem emendas individuais ao Orçamento da União por meio de transferências especiais. Com essa medida, os repasses não necessitam de indicação de programas e celebração de convênios.

Implicações da medida

O procurador afirmou que essa transferência especial de recursos federais por meio de emendas impositivas diminui a influência do Poder Executivo na operacionalização do sistema orçamentário. Além disso, ressalta que a emenda constitucional retira a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização dos recursos e compromete a transparência e rastreabilidade do dinheiro público.

Papel da transparência e controle social

Gonet ressaltou a importância da transparência e controle social no processo de proposição, aprovação e execução dessas emendas. Ele destaca que as informações devem ser completas, precisas, claras e fidedignas para possibilitar o controle social e a atuação efetiva dos órgãos de fiscalização.

Apuração dos valores destinados às emendas

No documento apresentado, a PGR citou dados da Associação Contas Abertas que apontam que deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões em “emendas Pix” em 2023.

Decisão anterior e novas diretrizes

A ação será relatada pelo ministro Flávio Dino, que já determinou anteriormente que esse tipo de emenda siga critérios de transparência e rastreabilidade. Além disso, a Controladoria-Geral da União (CGU) foi orientada a realizar uma auditoria nos repasses dentro de um prazo de 90 dias.