PEC que criminaliza posse de drogas será analisada na Câmara dos Deputados
Detalhes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que tem como objetivo criminalizar a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga, está em pauta para ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada no Senado como uma reação ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê a descriminalização do porte de maconha.
A PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. A proposta busca fazer distinção entre traficantes e usuários, permitindo a aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência aos usuários.
Situação na CCJ da Câmara
O relator da PEC na CCJ da Câmara é o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP). A expectativa é que o parlamentar apresente seu parecer sobre o tema na próxima terça-feira. Caso haja solicitação de vista por algum deputado, a votação do tema pode ser adiada por, no mínimo, duas sessões do plenário da Câmara. Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para análise do plenário.
Origem da Proposta e Opiniões Contrárias
O autor da PEC é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que apresentou a proposta em setembro de 2023. No Senado, a medida foi aprovada por 53 votos a favor e apenas nove contrários. No entanto, a proposta enfrenta resistência de parte dos parlamentares, especialistas e movimentos sociais.
Efraim Filho, relator da proposta no Senado, argumentou que a descriminalização da maconha poderia agravar os problemas do país, citando a falta de estrutura de políticas públicas adequadas nesse sentido. A organização Human Rights Watch (HRW) também se posicionou contrária à medida, considerando um retrocesso na política de drogas do Brasil.
Aspectos Legais e Processo de Análise
Entendimento da PEC e Situação Atual
A PEC das drogas surgiu como resposta do Congresso Nacional ao julgamento em curso no STF desde 2015. O Supremo avalia a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas, que distingue usuários de traficantes e prevê penas alternativas para os primeiros, como prestação de serviços à comunidade e cursos educativos.
A legislação brasileira não prevê mais pena de prisão para usuários de drogas, mas mantém a criminalização. Isso significa que usuários continuam sujeitos a investigações policiais e processos judiciais mesmo sem a possibilidade de prisão.
Caso Concreto em Discussão
O julgamento que motivou a PEC envolve um caso em que a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso pessoal deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha. A discussão sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal tem gerado debates acalorados no cenário nacional.
