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O documento ratifica o Termo de Entrega do imóvel, com prazo de destinação indeterminado, assegurando maior segurança jurídica para a administração da unidade de conservação. A área, registrada sob o número 0303 00019.500-0 no Registro de Imóvel Patrimonial (RIP), é composta inteiramente por vegetação nativa e não possui benfeitorias registradas.
A cessão integra o processo de regularização fundiária de áreas públicas voltadas à conservação ambiental. A Superintendência do Patrimônio da União em Roraima (SPU/RR), ligada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, conduziu a ratificação.
O Parque Nacional do Viruá é reconhecido como uma das mais importantes unidades de conservação na Amazônia. Ele abriga ecossistemas de campinarana, típicos de solos arenosos, e uma rica biodiversidade de aves, mamíferos e peixes.
Com a regularização patrimonial, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão gestor do parque, ganha um respaldo jurídico aprimorado. Isso facilita o desenvolvimento de ações de fiscalização, pesquisa científica, proteção ambiental e promoção do ecoturismo.
A formalização da cessão, segundo o governo federal, reforça a gestão da unidade de conservação e o compromisso do Brasil com a preservação da Amazônia e o combate às mudanças climáticas.
Gestão do Parque
A regularização patrimonial do Parque Nacional do Viruá confere maior segurança jurídica ao ICMBio para suas atividades. A medida é vista como um passo importante para o cumprimento das políticas ambientais e dos acordos internacionais do Brasil.
Valorização da área
A área cedida, avaliada em R$ 522,09 milhões, representa a terra nua e não envolve repasse de verbas.
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