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O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) multou a prefeita de Caracaraí,Dianiery de Souza Coelho e o ex-secretário municipal de Saúde, Rafael Souza Coelho, em 30 Unidades Fiscais do Estado de Roraima (UFERR) cada.
A prefeita e o ex-secretário têm 30 dias para comprovar o pagamento das multas, sob pena de cobrança judicial.
Falhas na Transparência e Vacinação
Entre as irregularidades apontadas pelo TCE-RR, destacam-se a falta de transparência sobre as ações de combate à Covid-19 e a dificuldade em confirmar a disponibilidade de todas as informações no Portal da Transparência da Prefeitura. Além disso, alguns decretos municipais utilizados como justificativa para as medidas adotadas não apresentaram comprovação de publicação, limitando o acesso da população.
O tribunal também verificou a ausência de documentos suficientes que comprovassem a priorização na vacinação. Embora a gestão municipal tenha informado o uso de fichas de agentes comunitários e a adesão a orientações do Ministério da Saúde, o TCE não confirmou se todos os grupos prioritários definidos no Plano Nacional de Vacinação foram atendidos.
A Prefeitura também não apresentou comprovação dos mecanismos de controle para evitar desvios de vacinas ou a aplicação em pessoas fora dos grupos prioritários. Apesar de a gestão alegar o uso de sistemas do Ministério da Saúde para o acompanhamento, os documentos citados na defesa não foram anexados ao processo.
A obrigação de divulgar despesas relacionadas ao enfrentamento da pandemia também foi considerada cumprida, pois a legislação exigia apenas a divulgação das despesas, e não das receitas.
A prefeita Diane Coelho informou que interpôs recurso de revisão contra o Acórdão nº 333/2025 TCERR, que tramita na 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Roraima.
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