Roraima regulariza R$ 1 bilhão em débitos previdenciários de ex-gestões

O Governo de Roraima regularizou débitos previdenciários de gestões anteriores que somam R$ 1.014.902.763,87. A assinatura de 18 Termos de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, realizada pelo governador Soldado Sampaio, garante a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e a continuidade de repasses federais ao estado.

A medida, viabilizada por legislação estadual e federal, permite que estados adiram a um regime especial para quitação de pendências. O Instituto de Previdência do Estado de Roraima (Iper) e a Secretaria de Previdência atuaram na elaboração dos acordos, que permitirão o parcelamento em até 300 vezes.

A presidente do Iper, Maria Almeida, ressaltou que a regularização é crucial para evitar a perda do CRP, documento essencial para o recebimento de transferências voluntárias e celebração de acordos com a União. A manutenção do certificado atesta que o regime próprio de previdência atende às exigências legais.

Parcelamento em até 300 vezes

A possibilidade de regularização foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, que alterou artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em julho deste ano, a Lei Estadual nº 2.398/2026 autorizou Roraima a aderir ao parcelamento.

Voltar ao início.