Boa Vista: Lei orienta mulheres sobre uso de spray de pimenta para defesa

A Prefeitura de Boa Vista sancionou a LEI Nº 2.876, de 3 de agosto de 2026, que estabelece ações de orientação e conscientização para mulheres sobre o uso responsável de spray de pimenta como instrumento de defesa pessoal. A proposta, de autoria do vereador Oreste Aguiar, foi aprovada pela Câmara Municipal e agora integra a legislação do município.

A nova lei prevê que o poder público poderá promover campanhas educativas, palestras, cursos e outras ações informativas voltadas à prevenção da violência contra a mulher, além de orientações sobre medidas de autoproteção e procedimentos de segurança em situações de risco. As atividades poderão ser realizadas em escolas, centros comunitários e demais espaços públicos, com possibilidade de parcerias entre o município, órgãos de segurança, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.

Segundo o texto da lei, a iniciativa tem como objetivos ampliar o acesso das mulheres à informação, fortalecer as políticas públicas de prevenção à violência e incentivar medidas de proteção e defesa pessoal dentro dos limites previstos na legislação. A medida não prevê a distribuição de spray de pimenta pela Prefeitura, focando na promoção de informação e orientação sobre o uso responsável de dispositivos de defesa pessoal, respeitando as normas legais vigentes.

Proposta aprovada pela Câmara

O projeto foi aprovado em segunda discussão pelos vereadores de Boa Vista no dia 15 de julho. Na ocasião, a proposta foi apresentada como uma iniciativa voltada à prevenção e à conscientização das mulheres diante de situações de violência ou ameaça. Com a sanção da Prefeitura, a proposta passa a ter validade como lei municipal e poderá orientar a implementação de ações educativas voltadas à segurança e à prevenção da violência contra as mulheres na capital de Roraima.

Para o vereador Oreste Aguiar, a iniciativa representa mais um instrumento de prevenção.

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