PEC 37 avança na Câmara e fortalece segurança pública municipal

O deputado federal Nicoletti (PL-RR) votou a favor da admissibilidade da PEC 37/2022, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados na última terça-feira (2/7). A proposta visa fortalecer a segurança pública ao reconhecer guardas municipais e agentes de trânsito como integrantes do sistema nacional.

A PEC 37/2022 altera o artigo 144 da Constituição Federal para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito no rol dos órgãos de segurança pública. A medida garante respaldo constitucional para que municípios ampliem a atuação dessas corporações na proteção de bens, serviços e instalações, no policiamento ostensivo local e comunitário, em ações de segurança em seus territórios e no apoio às demais forças de segurança. O policiamento de trânsito também é reconhecido como atividade de segurança viária.

Nicoletti, que se posiciona como defensor do fortalecimento das forças de segurança, celebrou a aprovação como uma conquista histórica para as categorias. Ele destacou a importância do reconhecimento e da valorização dos profissionais que atuam na linha de frente da proteção da população e da manutenção da ordem pública.

Com a aprovação na CCJ, a PEC 37/2022 segue para análise de uma comissão especial e, posteriormente, será votada em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados. Nicoletti reafirmou seu compromisso em apoiar pautas que visem fortalecer as forças de segurança e melhorar as condições de atuação dos profissionais.