OAB-RR pede impugnação de edital do concurso da Caer por piso salarial

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Roraima (OAB-RR) entrou com um pedido de impugnação administrativa contra o Edital 01/2026 do concurso da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer). A ação, protocolada na sexta-feira (18/7) junto à Fundação Ajuri, banca organizadora, foca no cargo de Analista Jurídico (advogado).

A principal alegação da OAB-RR é que a remuneração oferecida de R$ 4.554,00, combinada com uma jornada de trabalho de 44 horas semanais, não atende ao piso salarial estabelecido para a advocacia. A entidade argumenta que o edital, em sua forma atual, desrespeita a Lei Estadual de Roraima nº 1.584/2021, que define o piso remuneratório para advogados na iniciativa privada.

"O edital, em seus moldes atuais, desvirtua a Lei Estadual de Roraima nº 1.584/2021, que consagra o piso remuneratório imperativo da advocacia na iniciativa privada, ignora os ditames cogentes do Estatuto da Advocacia e da OAB limitadores da jornada, e dissente abertamente da jurisprudência já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria", consta na justificativa apresentada pelo Procurador Geral da OAB-RR, Dr.

Bruno Martins.

A OAB-RR esclarece que a Caer, por ser uma sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, opera sob um regime jurídico híbrido. Conforme a Constituição, a estatal deve seguir as normas das empresas privadas em relação a direitos e obrigações trabalhistas, o que implica a submissão à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O presidente da OAB-RR, Ednaldo Vidal, ressaltou que a Ação de Impugnação não busca um aumento salarial no edital, mas sim o cumprimento da legislação vigente.

"É imperiosa e inadiável a retificação do Edital, a fim de adequá-lo à legalidade estrita, extirpando-se o vício remuneratório para que se restabeleça o respeito institucional devido à Advocacia roraimense", concluiu Vidal.

Edital do concurso da Caer

A disputa para o cargo de Analista Jurídico na Caer exige graduação em Direito e inscrição na OAB-RR. A remuneração oferecida, segundo o edital, é de R$ 4.554,00 para uma carga horária de 44 horas semanais.

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