OAB-RR e Abracrim-RR repudiam fala de Lula sobre advocacia criminal

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Roraima (OAB-RR) e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Regional Roraima (Abracrim-RR) emitiram uma Nota de Repúdio nesta segunda-feira (1º/8) contra declarações do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Em entrevista a um Podcast, Lula associou a advocacia criminal à defesa da criminalidade.

As instituições consideram a afirmação de que “criminalista defende bandido” um grave equívoco jurídico e incompatível com os princípios do Estado Democrático de Direito. Segundo a nota, a manifestação desconsidera a função constitucional da advocacia criminal, fomenta preconceitos e enfraquece garantias fundamentais.

A OAB-RR e a Abracrim-RR defendem que a advocacia criminal atua na proteção de pessoas, direitos e garantias constitucionais, assegurando o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e um julgamento justo. Lembram que a Constituição Federal estabelece a presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

As entidades ressaltam ainda que o advogado é indispensável à administração da Justiça, conforme o artigo 133 da Constituição Federal. Desqualificar a advocacia criminal, portanto, atinge o próprio sistema de Justiça e os pilares do Estado Democrático de Direito.

Em sua nota, a OAB-RR e a Abracrim-RR conclamam as instituições democráticas e a sociedade a rejeitarem manifestações que desinformem a população e deslegitimem a advocacia.

O que diz a nota

• A OAB/RR e a Abracrim/RR manifestam repúdio às declarações de Lula que associam a advocacia criminal à defesa da criminalidade.
• A nota considera a afirmação “criminalista defende bandido” um equívoco jurídico e incompatível com o Estado Democrático de Direito.
• As instituições defendem que a advocacia criminal protege pessoas, direitos e garantias constitucionais, assegurando o devido processo legal.
• A Constituição Federal, citada na nota, garante a presunção de inocência e a indispensabilidade do advogado para a Justiça.
• OAB-RR e Abracrim-RR conclamam a sociedade a rejeitar manifestações que desinformam e deslegitimam a advocacia.

A nota foi emitida em Boa Vista, capital de Roraima, em 1º de agosto de 2026, pelas entidades signatárias.

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