MPRR firma acordo com posto de combustíveis em Boa Vista por irregularidade em bomba

Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um posto de combustíveis em Boa Vista. A ação foi motivada pela constatação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de que uma bomba medidora do estabelecimento fornecia quantidade inferior de combustível à indicada ao consumidor.

A Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor do MPRR propôs a ação judicial para reconhecer a prática de comercialização de combustíveis em quantidade menor do que a indicada na bomba e responsabilizar a empresa por danos morais coletivos. Após o ajuizamento, o MPRR e os representantes do posto chegaram a um acordo, que foi submetido à homologação judicial.

A 1ª Vara Cível de Boa Vista homologou o acordo por sentença em 1º de outubro. Com a decisão, o TAC passou a ter efeitos jurídicos e legais, e a Ação Civil Pública movida pelo MPRR foi extinta com resolução do mérito.

Pelo acordo, o posto comprometeu-se a fornecer a quantidade correta de combustível e a manter a qualidade dos produtos conforme as exigências da ANP e a legislação. A empresa também deverá pagar R$ 23 mil ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor por danos morais coletivos. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 5 mil por infração.

Posto se compromete a corrigir falhas

O TAC estabelece que o posto de combustíveis deve assegurar o fornecimento da quantidade exata de combustível e a manutenção da qualidade dos produtos comercializados. As exigências estão alinhadas com as normas da ANP e a legislação vigente.

Voltar ao início.