MPRR abre inquérito para apurar irregularidades na criação da Secretaria SEEAI

O Ministério Público de Roraima (MPRR) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na criação da Secretaria de Estado Extraordinária de Atração de Investimentos (SEEAI). A investigação aponta para uma alegada sobreposição de atribuições entre a SEEAI e a Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação (Seadi).

A apuração é conduzida pela 2ª Titularidade da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público de Boa Vista. O extrato publicado não detalha as atribuições específicas que estariam sobrepostas nem os fatos que motivaram a investigação.

Criação da SEEAI

A Secretaria de Estado Extraordinária de Atração de Investimentos foi criada em fevereiro de 2023, com duração inicialmente temporária. Documentos do Poder Executivo encaminhados à Assembleia Legislativa indicam que a pasta foi regulamentada em 14 de fevereiro daquele ano. O funcionamento da SEEAI tem sido prorrogado desde então, com uma nova lei aprovada em abril deste ano estendendo sua duração por mais um ano, com efeitos retroativos a 13 de fevereiro de 2026.

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Governo aguarda notificação

Procurado, o Governo de Roraima, por meio da Casa Civil, informou que ainda não foi formalmente notificado sobre a abertura da investigação.

A Casa Civil acrescentou que, “tão logo seja notificado, o Governo prestará todos os esclarecimentos pertinentes”. A pasta também informou que a SEEAI foi criada durante a gestão passada.

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