MPRR apura suposta falta de transparência da ALERR sobre notas fiscais

O Ministério Público de Roraima (MPRR) abriu um procedimento para apurar uma suposta violação aos princípios da publicidade e da transparência por parte da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR). A investigação envolve a ausência de resposta a um pedido de acesso às notas fiscais de despesas realizadas com verbas indenizatórias dos deputados estaduais.

O caso está sob responsabilidade da 2ª Titularidade da Promotoria de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público de Boa Vista.

Segundo o extrato, o Ministério Público vai apurar se a falta de resposta ao pedido de acesso à informação representa descumprimento da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. A situação pode ter reflexos na configuração de ato de improbidade administrativa, mas a abertura do procedimento não significa que a irregularidade tenha sido comprovada.

O documento não informa quando o pedido de acesso à informação foi encaminhado à Assembleia, quais deputados tiveram as notas fiscais solicitadas nem o período das despesas questionadas. O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza, da Promotoria de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público.

Outro lado

Por meio de nota, a ALERR informou que tomou conhecimento da instauração do procedimento e afirmou que prestará ao MPRR os esclarecimentos e documentos que forem formalmente solicitados, dentro dos procedimentos e prazos legais. Sobre a ausência de resposta mencionada pelo Ministério Público, a Assembleia Legislativa informou que realiza um levantamento administrativo para identificar a tramitação da solicitação e verificar as circunstâncias relacionadas ao atendimento da demanda.

Voltar ao início.