Roraima: Lei reforça proteção à posse e propriedade rural com Abril Verde

A Lei Estadual nº 2.408, originada do Projeto de Lei nº 58/2025, que institui o Abril Verde e Amarelo em Roraima, foi sancionada em 27 de julho de 2026 pelo governador interino Soldado Sampaio (Republicanos). A iniciativa, proposta pela deputada estadual Joilma Teodora (União Brasil), visa reforçar a conscientização sobre a defesa da posse e da propriedade rural no estado.

A nova legislação adiciona o Abril Verde e Amarelo ao Calendário Oficial de Eventos de Roraima. Durante o mês, serão promovidas ações educativas focadas nos direitos de proprietários e posseiros, medidas de segurança e procedimentos legais a serem adotados em caso de ameaças ou invasões.

A lei incentiva a colaboração entre produtores rurais, vizinhos e comunidades para o compartilhamento de informações de segurança, promovendo a vigilância comunitária e a comunicação imediata às autoridades policiais. O texto também prevê a divulgação de orientações sobre regularização de documentos, instalação de sistemas de segurança e treinamentos para gestão de crises, ampliando o conhecimento sobre o direito à propriedade privada.

Segurança e resposta especializada

Uma das medidas sugeridas é a criação de um canal específico para denúncias de invasões, a ser encaminhado à Polícia Militar, visando uma atuação mais ágil na prevenção e resposta. A lei também propõe um setor de contingenciamento na corporação e uma delegacia especializada em crimes rurais para investigar litígios de terra, posse e propriedade.

O Abril Verde e Amarelo busca aproximar produtores das instituições de segurança pública, orientar sobre canais legais e estimular medidas coletivas de prevenção, sem substituir a atuação policial ou judicial.

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