Boa Vista: Fim da renovação de laudo para deficiente permanente no transporte

A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou um Projeto de Lei que extingue a obrigatoriedade de comprovação periódica da deficiência permanente para a manutenção da isenção da tarifa do transporte público. A proposta, de autoria do vereador Bruno Perez (MDB), foi enviada para sanção do prefeito Marcelo Zeitoune (PL).

A nova lei altera a legislação municipal de 2004 e visa desburocratizar o processo para pessoas com deficiência permanente. Com a mudança, basta a apresentação de um laudo médico que ateste a condição irreversível para garantir o benefício. O presidente da casa, Genilson Costa (Republicanos), também é coautor do projeto.

Segundo a justificativa apresentada pelos parlamentares, a alteração não implicará em impacto financeiro para os cofres públicos nem modificará a estrutura administrativa do município, apenas aperfeiçoará a legislação existente. A medida também considera a dificuldade na emissão e renovação de laudos devido à falta de profissionais nas redes pública e privada.

Lei altera regras para deficiente permanente

A medida, que visa facilitar o acesso de pessoas com deficiência ao transporte público, foi aprovada pela Câmara Municipal de Boa Vista e aguarda sanção do prefeito Marcelo Zeitoune. O projeto de lei, proposto pelo vereador Bruno Perez (MDB), busca simplificar a comprovação da condição permanente para a isenção da tarifa.

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