Roraima: Justiça determina pagamento de direitos autorais a artistas em eventos públicos

Artistas e compositores de Roraima terão direito a remuneração pelo uso de suas músicas em eventos promovidos pelo Governo do Estado. A decisão, favorável ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), foi proferida pela 2ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista e ainda cabe recurso.

O descumprimento pode acarretar multa judicial.

Os valores exatos ainda serão apurados em fase de cumprimento de sentença. Na ausência desses documentos, a sentença prevê a possibilidade de liquidação por arbitramento judicial, com base nos critérios do Regulamento de Arrecadação do Ecad.

O Ecad informou que a decisão representa uma mudança importante no cenário de cobrança de direitos autorais no estado, onde a instituição tem intensificado ações de conscientização. O órgão demonstrou em processo que houve tentativas administrativas de regularizar o uso das músicas e obter o pagamento, mas não houve acordo.

A decisão judicial reforça que a gratuidade, o caráter cultural ou a natureza institucional dos eventos não isentam o pagamento de direitos autorais. Com base na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sentença reconheceu que a utilização pública de músicas em eventos promovidos pelo poder público gera o dever de licenciamento e recolhimento, mesmo sem cobrança de ingressos ou finalidade lucrativa.

“Essa decisão é especialmente importante porque estabelece um marco para a regularização do uso de músicas em eventos promovidos pelo poder público em Roraima. O pagamento dos direitos autorais é uma obrigação prevista em lei e fundamental para garantir que compositores e artistas sejam remunerados pela utilização de suas obras. Ao determinar também que os próximos eventos sejam previamente regularizados, a Justiça reforça que o respeito aos direitos autorais deve fazer parte do planejamento das festividades públicas”, afirmou Nereu Silveira, gerente regional do Ecad responsável pelo estado de Roraima.

A inadimplência impacta diretamente milhares de profissionais que dependem da remuneração pela utilização pública de suas obras. Do total arrecadado pelo Ecad, 85% são destinados a compositores, intérpretes, músicos e demais titulares de direitos autorais; 6% vão para associações de música e 9% para a manutenção das atividades operacionais do Ecad.