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A deputada federal Helena da Asatur (PSD-RR) está em Brasília, participando de mobilizações com as bancadas de Roraima, Amapá e Rondônia. O objetivo é pressionar a presidência da Câmara dos Deputados para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023 entre na pauta de votações do plenário.
A PEC 47 visa estender o prazo e detalhar as regras para o enquadramento de servidores dos ex-territórios federais nos quadros da administração pública federal. A proposta abrange servidores públicos, policiais civis e militares, além de profissionais com vínculo empregatício ou estatutário que atuaram durante os dez primeiros anos de criação dos estados.
Entenda a PEC 47
- A proposta busca garantir o enquadramento de servidores dos ex-territórios federais na administração pública federal.
- O texto detalha regras e estende prazos para a integração de profissionais que atuaram nos primeiros dez anos de criação dos estados.
- Helena da Asatur propôs a inclusão de trabalhadores municipais, com base em atos do governo federal.
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