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A deputada federal Helena da Asatur (PSD-RR) comemorou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (1º). A proposta visa ampliar a incorporação de servidores dos antigos territórios federais do Amapá e Rondônia aos quadros da União.
A parlamentar destacou a importância do avanço da PEC 47/2023.
A PEC 47/2023 abrange servidores públicos, policiais civis e militares, e profissionais com vínculo empregatício ou estatutário com os antigos territórios. A proposta estende o período considerado para o enquadramento, incluindo servidores que atuaram nos estados até 1998.
Helena da Asatur reiterou que o objetivo é garantir a aprovação da matéria nas próximas etapas legislativas.
"Conforme nós já vínhamos defendendo, esse é um compromisso com os servidores e com as famílias que esperam pelo enquadramento. Vamos continuar trabalhando junto às bancadas para que a PEC 47 avance na Câmara e para que o direito desses trabalhadores seja respeitado", declarou.
A proposta agora será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
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