Roraima: Decreto garante salários e gastos com saúde e educação até fim do ano

O Governo de Roraima publicou um decreto que organiza o encerramento do exercício financeiro de 2026, garantindo o pagamento integral dos servidores, incluindo o 13º salário, e mantendo despesas com saúde e educação abertas até 22 de dezembro. Outras despesas comuns só poderão ser empenhadas até 23 de outubro.

O Decreto nº 41.610-E determina que secretarias e órgãos revisem compromissos que não serão executados até o fim do ano. O texto também exige que despesas com pessoal, encargos, auxílios e ajuda de custo sejam empenhadas, liquidadas e pagas dentro de 2026.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informou que o salário de todos os servidores será pago dentro do mês, com a segunda parcela do 13º prevista para 10 de dezembro. Os encargos previdenciários com o Instituto de Previdência do Estado de Roraima (Iper) e com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão em dia, segundo a pasta. O decreto também inclui a regularização de contribuições previdenciárias, imposto de renda retido na fonte e consignações.

Ficam fora do prazo de 23 de outubro as despesas do Fundo Estadual de Saúde (Fundes), as ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), as diárias operacionais da segurança pública, da fiscalização de fronteira e da área assistencial, além de despesas de regularização como transferências judiciais e tarifas bancárias. Para este grupo, empenho e liquidação seguem abertos até 22 de dezembro.

Planejamento para Transição de Governo

Em fim de mandato, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe o gestor de assumir despesas que não possam ser pagas dentro do mandato ou que deixem parcelas para o ano seguinte sem lastro financeiro, explica o Secretário adjunto da Sefaz, Kardec Jackson.

Ele acrescentou que "nenhum gestor em final de mandato pode deixar despesas sem lastro financeiro".

O decreto foca na primeira etapa do processo de despesa pública, o empenho. Kardec Jackson esclareceu que "o decreto estabelece justamente que só podem permanecer empenhadas as parcelas de contratos e convênios com conclusão prevista até 31 de dezembro, e as reservas abertas para serviços que não vão acontecer neste ano devem ser canceladas. Cancelar um empenho não significa deixar de pagar uma conta: o serviço prestado segue o fluxo normal de liquidação e pagamento".

A Sefaz estima cerca de R$ 600 milhões em empenhos sem perspectiva de execução, excluindo repasses a outros Poderes.

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Direcionamento de Recursos

Segundo o Secretário de Planejamento e Orçamento, Luciano Castro, os recursos liberados com o cancelamento de empenhos serão direcionados às áreas prioritárias: pessoal, previdência, encargos da dívida, saúde, educação e segurança. O Fundo de Participação dos Estados (FPE) responde por cerca de 67% da receita estadual.

O calendário prevê que pedidos de remanejamento e créditos adicionais cheguem à Seplan até 9 de novembro, data-limite para anulação de saldos orçamentários. A liquidação de despesas comuns vai até 14 de dezembro, e os pagamentos, até 30 de dezembro. Boletos e guias com vencimento até o fim do ano devem ser quitados até o dia 29.

O Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças (Fiplan) poderá restringir ou bloquear operações após as datas-limite. Situações de força maior e contratações emergenciais de serviços essenciais dependerão de autorização expressa do governador, Soldado Sampaio.

O decreto também organiza o inventário de bens, conciliação de contas bancárias e prestação de contas dos órgãos, que devem ser entregues à Controladoria-Geral do Estado (CGE-RR) até 21 de fevereiro de 2027. O fechamento anual está marcado para 8 de janeiro nas unidades orçamentárias e 15 de janeiro na Coordenadoria-Geral de Contabilidade. Os titulares de cada órgão respondem pessoalmente pela gestão orçamentária e financeira.

A equipe de transição iniciará os trabalhos com a gestão atual em 15 de novembro.

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