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Câmara Municipal de Boa Vista. aprovou em primeira votação, nesta quarta-feira (9/7), o Projeto de Lei que estabelece diretrizes para o atendimento prioritário a mães solo nos serviços públicos municipais. A proposta é de autoria da vereadora Carol Dantas. PSD.
O texto determina que mulheres responsáveis exclusivas ou predominantes pela guarda, sustento e cuidados de filhos menores de 18 anos ou pessoas com deficiência terão atendimento prioritário nos órgãos da administração municipal direta e indireta.
O objetivo é tornar o acesso aos serviços públicos mais ágil e menos burocrático. Para isso, o projeto prevê medidas como a redução de deslocamentos entre diferentes órgãos, a dispensa da repetição de documentos já apresentados e maior integração entre as secretarias municipais.
As diretrizes deverão ser observadas, sempre que possível, em áreas como saúde, educação,assistência social habitação e demais serviços públicos de atendimento direto à população. Entre as ações estão a prioridade no atendimento presencial e o compartilhamento de informações entre os órgãos, respeitada a legislação vigente.
A medida não cria benefícios financeiros nem concede vantagens automáticas às mães solo. A implementação deverá ocorrer dentro dos critérios técnicos de cada política pública e com a estrutura já existente na administração municipal, sem geração de novas despesas obrigatórias ou renúncia de receita.
A segunda votação da proposta está prevista para o dia 14. Caso seja aprovada e sancionada pelo Poder Executivo o município poderá regulamentar os procedimentos administrativos necessários para a aplicação da lei.
Carol Dantas comemora aprovação
A vereadora Carol Dantas celebrou a aprovação em primeira votação do projeto. Ela ressaltou que a iniciativa visa adequar o funcionamento da administração pública à realidade enfrentada por mães que acumulam sozinhas as responsabilidades com os filhos. A proposta busca garantir mais respeito ao tempo e à realidade dessas famílias, sem criar novos benefícios financeiros.
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