Assembleia de Roraima aprova reajuste de 5,05% para servidores do Judiciário estadual

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou nesta quarta-feira (20/5) um reajuste salarial de 5,05% para os servidores do Poder Judiciário estadual. O Projeto de Lei Complementar nº 4/2026 beneficia tanto os funcionários ativos quanto os inativos do TJRR.

O aumento terá efeitos financeiros retroativos ao início deste ano, valendo desde o dia 1º de janeiro de 2026. A proposta já havia recebido aprovação unânime do Tribunal Pleno do TJRR em sessão eletrônica extraordinária realizada nos últimos dias de abril.

O texto segue determinações constitucionais federais e estaduais, além da Lei Complementar Estadual nº 227/2014, que estabelece a revisão anual da remuneração no Judiciário de Roraima. O percentual será aplicado sobre vencimentos e proventos.

Entenda

• O reajuste de 5,05% vale para servidores ativos e inativos do Poder Judiciário de Roraima (TJRR).
• Os efeitos financeiros são retroativos a 1º de janeiro de 2026.
• A proposta atualiza os anexos da Lei Complementar nº 227/2014, adequando as tabelas remuneratórias.
• A revisão não incide sobre a Gratificação por Encargo de Curso, prevista em lei específica de 2013.
• As despesas decorrentes serão cobertas por recursos orçamentários já destinados ao TJRR.

A matéria aprovada esclarece que a revisão salarial não atingirá a Gratificação por Encargo de Curso. Esse benefício está previsto na Lei Complementar Estadual nº 202/2013 e tem regulamentação definida por resolução do próprio Tribunal de Justiça.

O projeto também promove a atualização dos anexos da Lei Complementar nº 227/2014. Com isso, os valores das tabelas remuneratórias do quadro de pessoal do Judiciário estadual serão adequados. Todas as despesas resultantes da medida serão pagas com recursos orçamentários já alocados para o TJRR.

Os cidadãos podem acompanhar as ações do Poder Legislativo por meio do site da Assembleia, da TV Assembleia (canal 57.3) e da Rádio Assembleia (98,3FM). O aplicativo tvAleRRPlay também disponibiliza a programação da emissora legislativa. As redes sociais da ALERR (@assembleiarr) e o canal no YouTube armazenam sessões plenárias, audiências públicas e documentários produzidos pela Superintendência de Comunicação.

Para consultar propostas de lei e textos já aprovados, o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) oferece acesso aos documentos em tramitação. Fotografias dos eventos do parlamento estão disponíveis no Flickr da Casa.

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