STF determina descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no Brasil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que vai realizar mutirões carcerários para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. A medida foi anunciada após o STF reconhecer a quantidade de 40 gramas como parâmetro para diferenciar usuários de traficantes e garantir que os primeiros não sejam presos.
Determinação do CNJ
O Supremo Tribunal Federal determinou que o CNJ estabeleça os parâmetros para o cumprimento da decisão, que passará a ter efeito após o órgão ser notificado. O CNJ, que é chefiado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, será responsável por orientar os tribunais de todo o país sobre como lidar com os processos que envolvem o porte de maconha para uso pessoal.
Suspensão de processos
No Brasil, existem atualmente cerca de 6,3 mil processos que envolvem o porte de maconha. Estes processos estavam suspensos aguardando a decisão do STF sobre a descriminalização. Com a determinação da Suprema Corte, os tribunais terão que retomar e revisar estes casos de acordo com os novos parâmetros estabelecidos.
Consequências da decisão
Vale ressaltar que a decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha, mas altera as consequências para quem for flagrado com pequenas quantidades da droga para uso pessoal. O porte para uso pessoal continua sendo considerado ilícito, sendo proibido fumar a droga em locais públicos. No entanto, as consequências passam a ter natureza administrativa, não mais criminal, o que pode impactar no tratamento dado aos usuários em termos de penalidades.
Para mais informações sobre a decisão do STF, [clique aqui](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-06/entenda-decisao-do-stf-sobre-descriminalizacao-do-porte-de-maconha).
