Ministro do STF determina suspensão de emendas impositivas ao Orçamento da União
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (14) pela suspensão da execução das emendas impositivas ao Orçamento da União. A determinação ocorreu após uma ação protocolada pelo PSOL, que questionou a falta de transparência e rastreabilidade dos recursos referentes a essas emendas.
A decisão de Flávio Dino
De acordo com a decisão do ministro, os pagamentos das emendas impositivas devem ficar suspensos até que sejam criadas medidas eficazes de controle dos gastos por parte dos poderes Legislativo e Executivo. O modelo atual das emendas foi criticado por dificultar o controle preventivo dos gastos e deslocar a gestão orçamentária do Executivo para o Legislativo, o que pode causar danos aos cofres públicos.
Flávio Dino destacou que a suspensão das emendas é necessária para evitar danos irreparáveis aos recursos públicos. Somente emendas destinadas a obras em andamento e situações de calamidade pública poderão ser pagas, visando evitar possíveis ilegalidades e desvios de verbas.
O ministro ressaltou a importância de preservar o princípio da separação de poderes, destacando que o atual modelo das emendas pode inviabilizar os gastos com políticas públicas e comprometer a eficácia do orçamento.
Emendas Pix e a decisão anterior de Flávio Dino
Na semana passada, o ministro Flávio Dino já havia mantido a suspensão das chamadas “emendas Pix” ao Orçamento da União. Essas emendas, criadas pela Emenda Constitucional 105 de 2019, permitem que deputados e senadores destinem verbas sem a necessidade de indicação de programas específicos.
Apesar da suspensão, a execução das emendas pode ser realizada em casos de obras em andamento e situações de calamidade pública, desde que haja transparência e rastreabilidade dos recursos. A medida visa garantir a lisura na aplicação dos recursos públicos e evitar possíveis irregularidades.
