Ministro do STF determina medidas para garantir transparência das emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta sexta-feira (23) uma série de medidas para assegurar a transparência das emendas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União. Essa decisão visa garantir um maior controle e acesso público às informações sobre os gastos do governo federal.
Medidas determinadas
Uma das medidas principais é a determinação para que a Controladoria-Geral da União (CGU) apresente, em até 30 dias, uma proposta de restruturação do Portal da Transparência, plataforma que concentra os dados sobre os gastos governamentais na internet. Com isso, será possível tornar mais acessíveis e simplificadas as informações sobre as emendas RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”.
Além disso, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos terá também 30 dias para elaborar um plano de ação que garanta a transparência das transferências fundo a fundo, recursos repassados dos fundos federais para os fundos estaduais e municipais.
Outra determinação do ministro é que as organizações da sociedade civil que lidam com recursos públicos passem a utilizar a plataforma Transferegov, um site que centraliza as transferências de repasses da União, visando aumentar a transparência e o controle desses recursos.
Decisão sobre as emendas inconstitucionais
A decisão de Flávio Dino foi tomada no contexto da recente polêmica em torno das emendas parlamentares conhecidas como “orçamento secreto”, que foram consideradas inconstitucionais pelo STF. A partir dessa decisão, o ministro busca reforçar a transparência e a legalidade desses procedimentos de destinação de verbas públicas.
Contexto e desdobramentos
No início do mês, o ministro determinou que as emendas parlamentares devem seguir critérios de rastreabilidade, garantindo um maior controle sobre a destinação desses recursos públicos. Essa medida foi tomada após concluir que o Congresso não estava cumprindo as determinações da Corte sobre transparência na liberação de emendas.
