Ministro do STF prorroga prazo para análise de emendas parlamentares

Pedido de prorrogação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu prorrogar por 72 horas o prazo para que a Controladoria-Geral da República (CGU) apresente o resultado da análise técnica sobre as emendas parlamentares RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”. A solicitação de prorrogação foi feita pelo Poder Executivo.

Análise da CGU

A CGU está analisando informações sobre os dez municípios que receberam o maior volume de emendas parlamentares por habitante no período entre 2020 e 2023. A Controladoria deve responder questões como a tramitação das emendas nos executivos federal e municipal, o estágio das obras ou ações para as quais os recursos foram destinados, e os procedimentos de rastreabilidade, comparabilidade e publicidade utilizados em cada um dos municípios beneficiados.

Manifestação e prazo

Após a entrega do relatório pela CGU, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o PSOL, autor da ação, terão um prazo de 10 dias para se manifestar sobre as conclusões apresentadas.

Determinação do ministro

No dia 1° de agosto, o ministro Flávio Dino determinou que as emendas parlamentares devem obedecer critérios de rastreabilidade e ordenou que a CGU realize uma auditoria nos repasses realizados por parlamentares. A decisão foi tomada após o ministro constatar que o Congresso não estava cumprindo a determinação da Corte que exigia transparência na liberação desses tipos de emendas.

Suspensão das emendas impositivas

No dia 14 de agosto, o magistrado suspendeu a execução das emendas impositivas ao Orçamento. Ele ressaltou que a execução das emendas pode prosseguir nos casos de obras em andamento e em situações de calamidade pública, desde que cumpram os requisitos de transparência e rastreabilidade dos recursos.