Comissão do Congresso Nacional discute quem deve fixar fiança nos crimes da Lei Maria da Penha
Audiência marcada para quarta-feira (14) conta com a presença de ativistas e autoridades do Judiciário e Ministério Público
A Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher do Congresso Nacional agendou uma audiência para discutir quem deve ser responsável por fixar a fiança nos crimes previstos na Lei Maria da Penha. O encontro está agendado para quarta-feira (14), às 14h30, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.
Proposta em pauta durante a audiência
O foco da discussão será o Projeto de Lei 2253/23, que propõe que o arbitramento da fiança nos crimes da Lei Maria da Penha seja decisão exclusiva do juiz. Atualmente, é o delegado de polícia quem estabelece a fiança nos crimes com pena máxima de quatro anos. O texto foi apresentado pela deputada Rosangela Moro (União-SP) e está em fase de análise na Câmara.
Lei Maria da Penha e seus impactos
A Lei Maria da Penha foi criada com o intuito de combater a violência doméstica e familiar contra as mulheres, sendo em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima de violência doméstica. Com essa legislação, a violência contra a mulher passou a ser vista como uma violação aos direitos humanos, não mais como um crime de menor potencial ofensivo.
A lei estabelece medidas de proteção para vítimas de violência doméstica, criando juizados especiais para esses casos. Além disso, ampliou o conceito de violência doméstica para abranger não apenas a violência física, mas também a violência psicológica, moral, sexual e patrimonial.
Avanços trazidos pela Lei Maria da Penha
Entre os avanços proporcionados pela Lei Maria da Penha estão as medidas protetivas de urgência, que visam garantir a segurança das mulheres em situação de violência. Essas medidas incluem o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação da vítima e de seus familiares, entre outras ações.
A audiência agendada para quarta-feira promete ser um espaço de debate e reflexão sobre a importância de garantir a segurança e os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica, ressaltando a necessidade de aprimorar as políticas públicas e a legislação vigente para combater essa realidade tão presente em nossa sociedade.
