Três Poderes anunciam acordo para transparência nas emendas parlamentares
Nesta semana, os Três Poderes da República anunciaram um acordo para garantir a transparência, a rastreabilidade e a eficiência na execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União. O consenso foi alcançado após uma reunião de cerca de quatro horas entre os representantes dos Poderes na última terça-feira (20).
O contexto das emendas parlamentares
As emendas parlamentares são alterações feitas pelos parlamentares no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) e envolvem uma disputa política, pois permitem o direcionamento do dinheiro para as bases eleitorais de deputados e senadores. Desde 2015, o Congresso vem ampliando seu domínio sobre o Orçamento da União, como foi o caso da inserção de mais de R$ 49,2 bilhões em emendas na LOA de 2024, em comparação com os R$ 6,1 bilhões registrados em 2014.
Na Procuradoria-Geral da República (PGR) há mais de uma dezena de investigações em andamento sobre suspeitas de desvios no repasse dessas verbas.
A questão do orçamento secreto
A falta de transparência das emendas parlamentares levou o Supremo Tribunal Federal a proibir o chamado “orçamento secreto”, que eram as emendas feitas de forma não identificada pelo relator-geral do projeto de LOA. Após essa proibição, os congressistas passaram a utilizar outras modalidades de emendas para continuar controlando o orçamento público de maneira pouco transparente.
O posicionamento do presidente e as críticas de especialistas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem defendido um maior equilíbrio orçamentário e a necessidade de direcionamento das emendas parlamentares em coordenação com o Executivo, visando uma aplicação mais eficiente dos recursos públicos. Especialistas apontam a ineficiência na aplicação de recursos por meio das emendas parlamentares, pelo fato de os critérios de distribuição nem sempre serem claros.
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, argumentam que a definição conjunta do Orçamento, prevista na Constituição, é garantida pela colaboração entre a Presidência da República e o Congresso. Essa divisão de poderes foi restabelecida desde a promulgação da Constituição de 1988.
Perspectivas e próximos passos
Com a pressão do Supremo e a necessidade de transparência, os poderes Executivo e Legislativo têm até o final de agosto para elaborar novas regras que garantam a transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação das emendas parlamentares. Não há indícios de um recuo dos parlamentares em relação ao controle significativo que detêm sobre o Orçamento, que representa um quarto das despesas discricionárias do governo atualmente.
A nota conjunta divulgada pelos Três Poderes sugere uma possível limitação no crescimento das emendas para garantir um equilíbrio das despesas do governo.
Tipos de emendas e valores correspondentes na LOA 2024
Emendas individuais (RP6), emendas de bancadas dos estados e DF (RP2 e RP7) e emendas de comissões permanentes do Congresso (RP8) são os principais tipos de emendas parlamentares ao Orçamento da União com diferentes valores. Em 2024, foi autorizado um montante expressivo dessas emendas, mostrando a relevância desse tema no cenário político e econômico do país.
