Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprova proposta de uso obrigatório do Símbolo Internacional de Acesso em veículos
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa tornar obrigatório o uso do Símbolo Internacional de Acesso em veículos rotineiramente utilizados para o transporte de pessoas com deficiência. Essa medida representa uma atualização na legislação atual, que exige o uso do símbolo apenas em veículos conduzidos por pessoas com deficiência.
Detalhes da proposta
A deputada Rosangela Moro, relatora do Projeto de Lei 1134/24, de autoria do deputado Alberto Fraga, destacou que a proposta, na verdade, consiste em uma nova redação do texto legal em vigor. Segundo a relatora, é comum que veículos utilizados no transporte de pessoas com deficiência sejam conduzidos por terceiros, o que justifica a necessidade de tornar obrigatório o uso do Símbolo Internacional de Acesso nesses casos.
A importância do Símbolo Internacional de Acesso
O Símbolo Internacional de Acesso desempenha um papel crucial na indicação da acessibilidade de locais e serviços, como estacionamentos, edifícios e veículos de transporte coletivo. No contexto de veículos particulares, a presença desse símbolo autoriza, por exemplo, o uso de vagas exclusivas para pessoas com deficiência, garantindo a acessibilidade e a igualdade de direitos.
Próximos passos da proposta
A proposta agora seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa passar pelo Senado. A tramitação desse tipo de projeto legislativo envolve etapas específicas e detalhadas, que podem ser consultadas para um maior entendimento do processo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
