Câmara dos Deputados aprova urgência para votação da Reforma Tributária
Na terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou, por 322 votos a favor e 137 contra, o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24). O relatório final foi apresentado na semana passada por um grupo de trabalho composto por deputados federais para analisar o texto proposto pelo governo federal em abril.
Aprovação da urgência e votação em plenário
Com a aprovação da urgência, o projeto seguirá diretamente para a votação em plenário, já pautado para a sessão desta quarta-feira (10).
Proposta da Reforma Tributária
De acordo com a proposta, a alíquota média de referência da nova tributação, que engloba o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, será de 26,5%. Diversos setores terão descontos na alíquota referencial ou isenção total, como no caso da cesta básica.
Substituição de tributos atuais
Os novos tributos propostos irão substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). A implementação da nova legislação será feita de forma gradual, iniciando em 2025 e concluindo em 2033.
Debates e críticas à proposta
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que a proposta busca a transparência, o fim da guerra fiscal e a unificação dos tributos, com isenção para produtos da cesta básica. No entanto, parlamentares da oposição criticaram o processo de urgência e levantaram preocupações sobre a complexidade da proposta e possíveis aumentos na carga tributária.
Principais propostas do texto
O texto apresenta regras para a devolução de impostos para famílias de baixa renda, como o cashback para água, esgoto e energia. O mecanismo de split payment, dividindo o valor pago entre vendedor e autoridades fiscais, é introduzido para reduzir a sonegação fiscal. Além disso, a criação da categoria de nano empreendedor, isenta de impostos, é uma das novidades da reforma.
