Câmara dos Deputados aprova projeto que cria Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O órgão será responsável por administrar o IBS, tributo estadual criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Segundo projeto de regulamentação da reforma tributária

Esse é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda análise do Senado.

Cobrança do ITCMD em planos previdenciários

No PLP 108/24 foi incluída a cobrança do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD) de planos previdenciários PGBL e VGBL, que não estava prevista no texto original enviado pelo governo federal.

Atribuições do Comitê Gestor do IBS

O Comitê Gestor do IBS reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto, além de elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições. Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, com independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.

Informações adicionais da Agência Câmara

* Com informações da Agência Câmara