AGU recorre da decisão que reconheceu presentes recebidos por presidentes como bens públicos
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que reconheceu que os presentes recebidos por presidentes da República durante seus mandatos não podem ser considerados bens públicos.
No recurso apresentado na sexta-feira (6), a AGU argumenta que, de acordo com a Constituição, os bens da União incluem não apenas os pertencentes atualmente ao governo federal, mas também aqueles que forem incorporados no futuro. Desta forma, a interpretação da AGU é de que os presentes recebidos por presidentes durante eventos diplomáticos ou visitas oficiais não são de natureza privada e devem ser incorporados ao patrimônio público.
A AGU destacou que a decisão do TCU vai contra precedentes anteriores e viola o interesse público, a razoabilidade e a moralidade administrativa, além de causar danos ao patrimônio cultural da União.
Decisão do TCU em relação aos presentes de presidentes
Em 7 de agosto, o TCU deliberou sobre um pedido feito pelo deputado federal Sarderson (PL-RS) para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva devolvesse um relógio recebido em 2005 do então presidente francês Jacques Chirac. A maioria dos ministros do TCU considerou que não há legislação específica que discipline a devolução de presentes recebidos por presidentes, o que impossibilita a determinação de devolução do relógio ao acervo público da Presidência da República.
Investigação sobre joias recebidas por autoridades estrangeiras
Após a decisão do TCU, a defesa de Jair Bolsonaro solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento de uma investigação sobre as joias recebidas de autoridades estrangeiras durante seu mandato. Segundo a defesa, a decisão do TCU reforça que não houve condutas ilícitas por parte do ex-presidente.
Em julho deste ano, a Polícia Federal indiciou Bolsonaro por lavagem de dinheiro e associação criminosa no caso das joias recebidas durante viagens para a Arábia Saudita. O inquérito também envolveu outras 11 pessoas, incluindo o ex-ajudante de ordens Mauro Cid, e investigou uma suposta organização criminosa para desviar e vender os presentes recebidos.
Durante as investigações, a PF descobriu que parte das joias foi levada para os Estados Unidos em uma mala transportada no avião presidencial e posteriormente vendida.
