Parecer da AGU indica inconstitucionalidade de escolas cívico-militares em São Paulo

Na última sexta-feira (28), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favorável à inconstitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares no estado de São Paulo.

O embate entre PSOL, PT e o governo estadual

As escolas cívico-militares foram aprovadas pelo Legislativo paulista no mês anterior e sancionadas pelo governador Tarcísio de Freitas, gerando ações protocoladas no STF pelos partidos PSOL e PT.

Argumentos da AGU e dos partidos

No documento enviado ao STF, a AGU argumentou que os estados não têm o poder de instituir um modelo educacional sem respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, tampouco na Constituição. A alocação de militares da reserva para atividades educacionais fora do sistema militar formal, segundo a AGU, fere a legislação educacional brasileira.

Por sua vez, o PSOL defende a suspensão do modelo educacional, afirmando que a intenção do governo paulista é substituir o sistema público de educação, em vez de manter a coexistência dos dois modelos. O partido argumenta que os profissionais de educação, que passam por concursos públicos, estão sendo substituídos por militares escolhidos de forma discricionária.

Posição do governo estadual

O governo de São Paulo informou que a implementação das escolas cívico-militares será gradual, com aprovação das comunidades escolares em consultas públicas. O secretário executivo da Educação, Vinicius Neiva, defende a iniciativa como democrática e benéfica para as famílias, visando melhorar o aprendizado, o ambiente escolar e reduzir a violência.

Decisão final

O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso, porém não há um prazo definido para a decisão em relação à constitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares em São Paulo.