Ação do Ministério Público resulta em nulidade da posse do prefeito eleito de Alto Alegre

Decisão da Justiça

Após ação do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), a Justiça determinou a nulidade da posse do prefeito eleito de Alto Alegre. A decisão foi baseada no último ato publicado pelo Presidente da Câmara dos Vereadores, que marcou e programou a posse para o dia 7 de junho de 2024, às 14h.

Motivação da ação

O MPRR argumentou que a posse do prefeito eleito feria dispositivos legais e regimentais, sendo necessário prevalecer o último ato publicado pela Câmara dos Vereadores. A decisão foi tomada visando garantir a legalidade e transparência do processo de posse do chefe do executivo municipal.

Impacto da decisão

Com a nulidade da posse do prefeito eleito, a cidade de Alto Alegre fica com a gestão municipal em espera até que seja marcada uma nova data para a posse. A decisão da Justiça demonstra a importância do cumprimento das normas e procedimentos estabelecidos para garantir a legitimidade dos atos públicos.

Próximos passos

Agora, caberá à Câmara dos Vereadores de Alto Alegre e aos órgãos competentes definir os próximos passos a serem adotados para regularizar a situação e viabilizar a posse do prefeito eleito. A transparência e legalidade devem orientar todas as etapas do processo para garantir a governança adequada do município.