Aprovação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei (PL) nº 1.847/24, que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e para a cobrança da alíquota cheia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em municípios com até 156 mil habitantes.
Detalhes do Projeto de Lei
Com a desoneração, as empresas beneficiadas têm a opção de pagar a contribuição social sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5%, em vez de pagar os 20% de INSS sobre a folha de salários. O texto estabelece a redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e o aumento progressivo da alíquota sobre a folha entre 2025 e 2027. A partir de 2028, a alíquota sobre a folha volta a ser de 20% e a alíquota sobre a receita bruta é extinta.
Tramitação e Destaques do Projeto de Lei
A Casa chegou a aprovar o texto base do PL na quarta-feira (11), porém ainda era necessário analisar um destaque ao texto, que tratava da apropriação de depósitos judiciais e recursos esquecidos nos bancos pelo Tesouro Nacional. A emenda aprovada estabelece regras para casos em que a União esteja envolvida nas causas.
A conclusão da votação do texto do PL foi de 231 votos a favor e 54 contrários à emenda, e agora o texto segue para sanção presidencial.
Contexto e Resolução do Projeto de Lei
O Projeto de Lei surgiu após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a Lei nº 14.784/23, que prorrogava a desoneração até 2027. Um acordo foi firmado para manter as alíquotas de 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.
O prazo dado pelo STF para a aprovação do projeto antes do retorno integral das alíquotas venceu na quarta-feira (11), o que motivou sua inclusão na pauta de votação.
O Projeto de Lei abrange diferentes medidas para garantir recursos que suportem as isenções durante o período de vigência, incluindo a atualização do valor de imóveis com imposto menor de ganho de capital e o uso de depósitos judiciais.
Com informações da Agência Câmara e Fonte: Agência Brasil
