Novas regras de execução das emendas parlamentares em fase final de elaboração

O acordo sobre as novas regras de execução das emendas parlamentares deve se concretizar em um projeto de lei complementar, conforme informado pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. Segundo o ministro, a proposta está em fase final de elaboração por integrantes de um grupo de trabalho e deve ser anunciada até esta sexta-feira, que é o fim do prazo pactuado entre integrantes dos Três Poderes na semana passada.

Decisões provisórias do Supremo influenciaram no pacto

O pacto em questão veio após o Supremo Tribunal Federal confirmar, por unanimidade, três decisões provisórias do ministro Flávio Dino, que suspendeu as transferências das emendas parlamentares, incluindo as chamadas “emendas Pix”, que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica a algum projeto ou programa.

Estabelecimento de novos parâmetros para a liberação dos recursos

Os novos parâmetros para a liberação dos recursos foram definidos em reunião entre ministros do STF, os presidentes da Câmara e do Senado e representantes do governo federal, que estabeleceram que as emendas parlamentares deverão “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. A partir disso, foi constituído um grupo para colocar o acordo no papel. Como o prazo para isso termina no sábado (31), a expectativa é que o Projeto de Lei Complementar seja apresentado na segunda-feira (2), por meio do Diário Oficial da União. O texto precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional.