Comissão da Câmara dos Deputados promove audiência pública para debater distribuição de deputados por estado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública nesta segunda-feira (12) para discutir a proposta que estabelece o número de deputados por estado para a próxima legislatura.

Projeto de Lei Complementar 148/23 e seus fundamentos

O Projeto de Lei Complementar 148/23, de autoria do deputado Pezenti (MDB-SC), utiliza como base o Censo de 2022 para determinar quantos deputados cada estado e o Distrito Federal terão a partir de 2027.

Pezenti ressalta que, em 2013, o Tribunal Superior Eleitoral emitiu uma norma para redefinir a distribuição de deputados na Câmara, porém essa norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O STF decidiu que somente uma lei complementar poderia fixar o tamanho das bancadas na Câmara, o que é o objetivo do projeto em questão.

Relator do projeto e prazo estabelecido pelo STF

O deputado Danilo Forte (União-CE), relator do projeto, solicitou a realização da audiência e destaca que o STF determinou prazo até 30 de junho de 2025 para que o Congresso Nacional promulgue essa lei complementar.

Danilo Forte destaca que a distribuição dos 513 deputados federais foi definida em 1993 pela Lei Complementar 78 e nunca passou por revisão. Ele ressalta a importância de se definir o critério a ser utilizado para ajustar essa representação de acordo com as mudanças demográficas.

Detalhes da audiência pública

O debate ocorrerá a partir das 14h30 no plenário 1 da Câmara dos Deputados. Diversos especialistas e interessados no tema foram convidados a participar da audiência para contribuir com o debate e enriquecer a discussão.

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